Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:4975/2019
    1.1. Anexo(s)2023/2018
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 2023/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2017
3. Responsável(eis):ADALBERTO RODRIGUES RAMALHO - CPF: 02450297103
4. Origem:CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO DE NAZARÉ
5. Distribuição:2ª RELATORIA
6. Relator:Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
8. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

9. CERTIDÃO Nº 4419/2021-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no Acordão nº 164/2019, referente aos autos nº 2023/2018, transitou em julgado na data de 16/12/2021¹.                         

É o que tinha a certificar.

¹. Houve à interposição do Recurso Ordinário nº 4975/2019, julgado em 24/11/2021, BO/TCE - TO nº 2907/2021.

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WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 17/12/2021 às 11:05:40, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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